HC 676210 - DECISAO

HC 676210 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via em face da existência de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou manifesta ilegalidade na condenação e na dosimetria, pois a materialidade e a autoria foram comprovadas (laudo e depoimentos) e a elevação da pena-base justificada pela natureza/quantidade da droga e pelos maus antecedentes; inaplicável o redutor do tráfico privilegiado em razão dos maus antecedentes; manutenção do regime fechado e da vedação à substituição da pena por restritivas em razão do quantum superior a 4 anos.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO RIBEIRO DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

JOSE APARECIDO RIBEIRO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de maus antecedentes ultrapassado o quinquênio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via em face da existência de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou manifesta ilegalidade na condenação e na dosimetria, pois a materialidade e a autoria foram comprovadas (laudo e depoimentos) e a elevação da pena-base justificada pela natureza/quantidade da droga e pelos maus antecedentes; inaplicável o redutor do tráfico privilegiado em razão dos maus antecedentes; manutenção do regime fechado e da vedação à substituição da pena por restritivas em razão do quantum superior a 4 anos.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.