HC 640080 - DECISAO

HC 640080 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal evidente, pois o Tribunal estadual fundamentou a fixação da pena-base no máximo em razão da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 100 kg de cocaína) e da nocividade da substância, tudo dentro da discricionariedade do juiz na dosimetria e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência do STJ; assim, não há motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: Diego Rivera Teran; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Diego Rivera Teran

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fixação da pena-base no máximo em razão da quantidade de entorpecente
  3. 3 consideração de circunstâncias judiciais e pessoais na individualização da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal evidente, pois o Tribunal estadual fundamentou a fixação da pena-base no máximo em razão da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 100 kg de cocaína) e da nocividade da substância, tudo dentro da discricionariedade do juiz na dosimetria e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência do STJ; assim, não há motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.