HC 678293 - DECISAO

HC 678293 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, porque o paciente é primário, possui bons antecedentes, não há nos autos indício de dedicação ao tráfico nem integração em organização criminosa, o registro apontado não o vincula como réu, e a quantidade apreendida (6 pedras de crack) não demonstra dedicação ao tráfico; determinou-se também a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: DOUGLAS DAMACENA SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Substituição De Pena (art. 44 Cp) Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS DAMACENA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência probatória para a condenação
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, porque o paciente é primário, possui bons antecedentes, não há nos autos indício de dedicação ao tráfico nem integração em organização criminosa, o registro apontado não o vincula como réu, e a quantidade apreendida (6 pedras de crack) não demonstra dedicação ao tráfico; determinou-se também a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.