REsp 1899508 - DECISAO

REsp 1899508 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e deu‑se parcial provimento para reconhecer que a quantidade da droga, por si só, não pode afastar o tráfico privilegiado nem modular a fração da minorante; assim, aplicou‑se o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando as penas, enquanto a alegação sobre a negativação da culpabilidade foi preclusa por ausência de prequestionamento e inviabilizada pelo fato de a pena‑base ter sido fixada no mínimo legal.

Parties
Recorrente/órgão Penalizado: EDZÂNGELA ANDRADE DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Bis in Idem, Súmulas E Prequestionamento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Pena Base Bis in Idem Súmulas E Prequestionamento

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Parties

EDZÂNGELA ANDRADE DE ALMEIDA

Recorrente/órgão Penalizado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por negativação da culpabilidade sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 uso da quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado e configuração de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e deu‑se parcial provimento para reconhecer que a quantidade da droga, por si só, não pode afastar o tráfico privilegiado nem modular a fração da minorante; assim, aplicou‑se o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando as penas, enquanto a alegação sobre a negativação da culpabilidade foi preclusa por ausência de prequestionamento e inviabilizada pelo fato de a pena‑base ter sido fixada no mínimo legal.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • conceder a minorante do tráfico privilegiado à ré na fração máxima de 2/3
  • redimensionar as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 194 dias-multa (mínimo legal)