RHC 150530 - DECISAO

RHC 150530 - DECISAO

O recurso foi provido porque, diante das circunstâncias do caso (quantidade e natureza das drogas, primariedade relativa, comorbidade do paciente e contexto da pandemia) e da exigência de excepcionalidade da custódia cautelar (Lei n.12.403/2011 e Recomendação CNJ n.62/2020), entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para os fins acautelatórios, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP, com extensão da ordem ao corréu.

Parties
Paciente/recorrente: Cleyton Souza de Moura; Corréu: Rodrigo Ferreira Castanheira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva de Cleyton Souza de Moura, com extensão da ordem ao corréu Rodrigo Ferreira Castanheira; substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

Cleyton Souza de Moura

Paciente/recorrente

Rodrigo Ferreira Castanheira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, diante das circunstâncias do caso (quantidade e natureza das drogas, primariedade relativa, comorbidade do paciente e contexto da pandemia) e da exigência de excepcionalidade da custódia cautelar (Lei n.12.403/2011 e Recomendação CNJ n.62/2020), entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para os fins acautelatórios, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP, com extensão da ordem ao corréu.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva de Cleyton Souza de Moura, com extensão da ordem ao corréu Rodrigo Ferreira Castanheira; substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a Cleyton Souza de Moura
  • Estender a revogação ao corréu Rodrigo Ferreira Castanheira (art. 580 c/c art. 654, § 2º, do CPP)