HC 668591 - DECISAO

HC 668591 - DECISAO

Aumentos da pena-base na primeira fase da dosimetria foram considerados desproporcionais diante da quantidade inexpressiva de droga apreendida (cerca de 40g de crack) e da ausência de outros elementos fáticos concretos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa; por isso as penas-bases foram reduzidas ao mínimo legal. No caso de JEOVA, ausentes elementos concretos que comprovassem dedicação ao tráfico, reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na sua fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva de 2 anos e 200 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LUKAS MORAES COSTA; Paciente: JEOVA ANACLETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Regime Prisional +1 more

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Parties

LUKAS MORAES COSTA

Paciente

JEOVA ANACLETO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base na primeira fase da dosimetria foram considerados desproporcionais diante da quantidade inexpressiva de droga apreendida (cerca de 40g de crack) e da ausência de outros elementos fáticos concretos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa; por isso as penas-bases foram reduzidas ao mínimo legal. No caso de JEOVA, ausentes elementos concretos que comprovassem dedicação ao tráfico, reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na sua fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva de 2 anos e 200 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • reduzir as penas-bases ao mínimo legal para ambos os pacientes
  • manter, sem reflexos no quantum final, a reprimenda definitiva do paciente LUKAS MORAES COSTA em 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 1.440 dias-multa