HC 639024 - DECISAO

HC 639024 - DECISAO

Negou‑se a absolvição ou desclassificação de Robson diante do conjunto probatório que demonstrou materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), inclusive pela divisão de tarefas e pela quantidade/forma de acondicionamento das substâncias; reconheceu‑se, em relação a Priscila, a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) por ter sido utilizada na formação do convencimento do magistrado, readequando‑se a segunda fase da dosimetria e compensando‑a com a agravante da reincidência; manteve‑se a fundamentação do regime fechado com base nos arts. 33 e 59 do Código Penal; concedeu‑se em parte o habeas corpus para reduzir a pena do réu a 7 anos, 3 meses e...

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA CESARIO; Paciente: PRISCILA BATTAGGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Desclassificação De Crime Habeas Corpus

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Parties

ROBSON DA SILVA CESARIO

Paciente

PRISCILA BATTAGGIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de absolvição ou desclassificação de Robson para art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da atenuante da confissão em relação a Priscila
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado)

Ratio Decidendi

Negou‑se a absolvição ou desclassificação de Robson diante do conjunto probatório que demonstrou materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), inclusive pela divisão de tarefas e pela quantidade/forma de acondicionamento das substâncias; reconheceu‑se, em relação a Priscila, a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) por ter sido utilizada na formação do convencimento do magistrado, readequando‑se a segunda fase da dosimetria e compensando‑a com a agravante da reincidência; manteve‑se a fundamentação do regime fechado com base nos arts. 33 e 59 do Código Penal; concedeu‑se em parte o habeas corpus para reduzir a pena do réu a 7 anos, 3 meses e...

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte.

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus, para reduzir a pena do réu para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais 17 dias-multa.
  • Estabeleço a sanção de Priscila em 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa.