HC 674715 - ACORDAO

HC 674715 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias de origem apontaram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas, dinheiro apreendido, antecedentes e processo anterior do acusado, declarações que indicam familiaridade com o tráfico), que o réu se dedicava à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e justificando a fixação do regime inicial fechado; não se admite reexame desse conjunto probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: YGOR ANTÔNIO NERIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Habeas Corpus

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Parties

YGOR ANTÔNIO NERIS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias de origem apontaram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas, dinheiro apreendido, antecedentes e processo anterior do acusado, declarações que indicam familiaridade com o tráfico), que o réu se dedicava à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e justificando a fixação do regime inicial fechado; não se admite reexame desse conjunto probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.