HC 685337 - DECISAO

HC 685337 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à licitude da prova não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento inicial pela Corte configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; por isso, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RICARDO LACERDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0002726-12.2019.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova, Busca Domiciliar, Flagrante, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

RICARDO LACERDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0002726-12.2019.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus per saltum
  2. 2 Ilicitude da prova obtida em busca domiciliar
  3. 3 Necessidade de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à licitude da prova não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento inicial pela Corte configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; por isso, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se