HC 676238 - DECISAO

HC 676238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade: a instância de origem motivou a elevação da majorante do art. 40, V, para 1/3 com base no transporte de 75 kg de maconha por três estados, circunstância que, segundo jurisprudência desta Corte, autoriza fração superior a 1/6 e não comporta revisão pelo STJ sem invasão de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ELENICE RUSCHEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ELENICE RUSCHEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para aplicação da majorante do art. 40, V, Lei n. 11.343/2006 acima da fração mínima
  3. 3 possibilidade de revisão, pelas Cortes Superiores, da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade: a instância de origem motivou a elevação da majorante do art. 40, V, para 1/3 com base no transporte de 75 kg de maconha por três estados, circunstância que, segundo jurisprudência desta Corte, autoriza fração superior a 1/6 e não comporta revisão pelo STJ sem invasão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.