HC 664417 - DECISAO

HC 664417 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a elevação da pena-base em atenção ao art. 42 da Lei de Drogas e ao art. 59 do Código Penal, considerando a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas (500g de crack e 17g de maconha), não havendo teratologia manifesta, flagrante ilegalidade ou fragilidade probatória capaz de desconstituir a coisa julgada sem revolver o contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: KARINA SOARES SISTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0010305-90.2021.8.16.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Habeas Corpus
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Parties

KARINA SOARES SISTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0010305-90.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso alegado na fração aplicada na pena-base do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a elevação da pena-base em atenção ao art. 42 da Lei de Drogas e ao art. 59 do Código Penal, considerando a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas (500g de crack e 17g de maconha), não havendo teratologia manifesta, flagrante ilegalidade ou fragilidade probatória capaz de desconstituir a coisa julgada sem revolver o contexto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.