HC 685703 - DECISAO

HC 685703 - DECISAO

Houve motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois constam nos autos apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes e elementos do modus operandi, além de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por condenação anterior no processo nº. 201888600002; assim, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe a revogação da prisão quando não demonstradas situações que a justifiquem.

Parties
Paciente: FABRICIO SANTOS SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

FABRICIO SANTOS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois constam nos autos apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes e elementos do modus operandi, além de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por condenação anterior no processo nº. 201888600002; assim, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe a revogação da prisão quando não demonstradas situações que a justifiquem.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.