REsp 1926259 - DECISAO

REsp 1926259 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial reconhecendo a atenuante da confissão espontânea porque utilizada para formar a convicção do julgador, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência (art. 67 CP), redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: LUCAS GEOVANNI CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ

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Parties

LUCAS GEOVANNI CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para formar a convicção do julgador
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena aplicada

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial reconhecendo a atenuante da confissão espontânea porque utilizada para formar a convicção do julgador, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência (art. 67 CP), redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência