HC 686456 - DECISAO

HC 686456 - DECISAO

Acolheu-se que a apreensão de 170 g de maconha, embora não ínfima, não é por si só relevante para exasperar a pena-base acima do mínimo legal; assim, a pena-base foi fixada no mínimo (5 anos), mantida a agravação por reincidência (acréscimo de 1/6), resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses e manutenção da multa de 500 dias-multa; afastou-se a atenuante da confissão por aplicação da Súmula 630 do STJ, pois houve apenas admissão de posse para uso próprio.

Parties
Paciente: TAYLINE SILVA DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Confissão Espontânea Regime Prisional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAYLINE SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado por reincidência

Ratio Decidendi

Acolheu-se que a apreensão de 170 g de maconha, embora não ínfima, não é por si só relevante para exasperar a pena-base acima do mínimo legal; assim, a pena-base foi fixada no mínimo (5 anos), mantida a agravação por reincidência (acréscimo de 1/6), resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses e manutenção da multa de 500 dias-multa; afastou-se a atenuante da confissão por aplicação da Súmula 630 do STJ, pois houve apenas admissão de posse para uso próprio.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para decotar a análise desfavorável da quantidade de droga apreendida e redimensionar as penas nos termos explicitados.
  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão.