HC 630438 - DECISAO

HC 630438 - DECISAO

A denegação do habeas corpus assentou-se na conclusão de que a apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes (700 porções de cocaína - 556,9g e 300 pedras de crack - 105,8g) revela dedicação do acusado a atividades criminosas e, por isso, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, as peculiaridades do caso (quantidade, natureza das drogas e condenação superior a 4 anos) justificaram a manutenção do regime inicial fechado, não cabendo substituição da pena por medida restritiva de direitos.

Parties
Paciente: VITOR MENDES DE FARIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VITOR MENDES DE FARIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus assentou-se na conclusão de que a apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes (700 porções de cocaína - 556,9g e 300 pedras de crack - 105,8g) revela dedicação do acusado a atividades criminosas e, por isso, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, as peculiaridades do caso (quantidade, natureza das drogas e condenação superior a 4 anos) justificaram a manutenção do regime inicial fechado, não cabendo substituição da pena por medida restritiva de direitos.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se