HC 650766 - DECISAO

HC 650766 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundaram-se em prova robusta da materialidade e autoria (grande quantidade de drogas e demais elementos), a dosimetria foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a detração não se aplica quando o regime inicial fechado foi fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, não se pode apreciar direito de recorrer em liberdade quando o tema não foi debatido no acórdão de origem por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: Laerte da Silva Pereira dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida da comarca de São Caetano do Sul/SP; Parquet: Ministério Público Federal; Corréu: Aloísio Barreto da Silva Júnior; Corréu: Rafael Barbosa dos Santos; Corréu: Nilton Pereira Barbosa; Corréu: Bruno Couto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Detração, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Detração Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

Laerte da Silva Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida da comarca de São Caetano do Sul/SP

Juízo Sentenciante

Ministério Público Federal

Parquet

Aloísio Barreto da Silva Júnior

Corréu

Rafael Barbosa dos Santos

Corréu

Nilton Pereira Barbosa

Corréu

Bruno Couto da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 legalidade da dosimetria (aumento da pena por quantidade de droga)
  3. 3 aplicabilidade da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundaram-se em prova robusta da materialidade e autoria (grande quantidade de drogas e demais elementos), a dosimetria foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a detração não se aplica quando o regime inicial fechado foi fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, não se pode apreciar direito de recorrer em liberdade quando o tema não foi debatido no acórdão de origem por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.