HC 670216 - DECISAO

HC 670216 - DECISAO

Não havendo nos autos funda­mentos suficientes indicativos de dedicação do paciente à atividade criminosa — considerando a quantidade apreendida (271 g de cocaína), a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de apetrechos de traficância — aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com pagamento de 194 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSE JONATHAN FERREIRA; Autoridade Apontada Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500365-60.2019.8.26.0536); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSE JONATHAN FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500365-60.2019.8.26.0536)

Autoridade Apontada Como Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade apreendida para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Redução e nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos funda­mentos suficientes indicativos de dedicação do paciente à atividade criminosa — considerando a quantidade apreendida (271 g de cocaína), a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de apetrechos de traficância — aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com pagamento de 194 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa