HC 686425 - DECISAO

HC 686425 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável em razão da vedação aos acusados com maus antecedentes, e a manutenção do regime inicial fechado está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade da droga apreendida, circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena-base fixada acima do mínimo legal), razão pela qual se preserva a decisão do juízo a quo, com amparo no art. 34, XX, c/c art. 210, RISTJ.

Parties
Paciente: ACASSIO FERNANDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

ACASSIO FERNANDO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Imposição de regime inicial fechado
  3. 3 Efeito de maus antecedentes sobre o direito ao redutor

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável em razão da vedação aos acusados com maus antecedentes, e a manutenção do regime inicial fechado está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade da droga apreendida, circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena-base fixada acima do mínimo legal), razão pela qual se preserva a decisão do juízo a quo, com amparo no art. 34, XX, c/c art. 210, RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.