RHC 149243 - DECISAO

RHC 149243 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e caracterizando-se o periculum libertatis em razão da grande quantidade de droga apreendida (3.089,7 kg), bem como preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos para resguardar a ordem pública; as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente/impetrante: Recorrente/Paciente; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma), Ordem Parcialmente Conhecida E, Na Parte Conhecida, Denegada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Recorrente/Paciente

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma), Ordem Parcialmente Conhecida E, Na Parte Conhecida, Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e caracterizando-se o periculum libertatis em razão da grande quantidade de droga apreendida (3.089,7 kg), bem como preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos para resguardar a ordem pública; as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
  • Publique-se.