HC 685819 - DECISAO

HC 685819 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por tratar-se de impetração contra indeferimento de pedido liminar em outro writ e por haver instrução deficiente, notadamente a ausência do inteiro teor do acórdão da Corte a quo, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CYNTIA RAMOS FONTES; Paciente: JOSÉ MARCOS DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Instrução Deficiente

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Parties

CYNTIA RAMOS FONTES

Paciente

JOSÉ MARCOS DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 ônus de juntar o inteiro teor do acórdão proferido pela Corte a quo quando impetrante é advogado
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por tratar-se de impetração contra indeferimento de pedido liminar em outro writ e por haver instrução deficiente, notadamente a ausência do inteiro teor do acórdão da Corte a quo, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.