HC 678861 - DECISAO

HC 678861 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, segundo o acórdão de origem, havia elementos concretos que justificaram o ingresso sem mandado (informações sobre grande apreensão, fuga de veículos com anotação de placa, rastreamento via sistema Detecta, abordagens com versões conflitantes que levaram os pacientes a indicar o sítio onde foram encontrados invólucros, balança e drogas), não se constatando ilegalidade patente das provas, e porque o pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Jhonathan Felipe Ribeiro; Paciente: Luís Fernando de Araújo Lemos; Paciente: Milena Ariadna Finkler Weimar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Doutrina Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante Delito Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

Jhonathan Felipe Ribeiro

Paciente

Luís Fernando de Araújo Lemos

Paciente

Milena Ariadna Finkler Weimar da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 caracterização do estado de flagrância e justa causa para ingresso
  3. 3 admissibilidade ou não da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, segundo o acórdão de origem, havia elementos concretos que justificaram o ingresso sem mandado (informações sobre grande apreensão, fuga de veículos com anotação de placa, rastreamento via sistema Detecta, abordagens com versões conflitantes que levaram os pacientes a indicar o sítio onde foram encontrados invólucros, balança e drogas), não se constatando ilegalidade patente das provas, e porque o pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.