HC 676756 - DECISAO

HC 676756 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a mera quantidade de droga e os objetos apreendidos, embora relevantes, não foram suficientes para afastar o direito subjetivo à redução prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006; aplicada a minorante na dosimetria, houve redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com fixação do regime semiaberto, por estarem demonstrados os requisitos legais para a redução e não haver justificativa suficiente para manutenção do regime mais gravoso ou para substituir a pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: KAUÊ DAVID MORAIS DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

KAUÊ DAVID MORAIS DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a mera quantidade de droga e os objetos apreendidos, embora relevantes, não foram suficientes para afastar o direito subjetivo à redução prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006; aplicada a minorante na dosimetria, houve redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com fixação do regime semiaberto, por estarem demonstrados os requisitos legais para a redução e não haver justificativa suficiente para manutenção do regime mais gravoso ou para substituir a pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir as penas para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa
  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena