AREsp 1917794 - DECISAO

AREsp 1917794 - DECISAO

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, provas documentais e periciais) é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as questões relativas à minorante do §4º do art.33 e ao direito de recorrer em liberdade tornaram-se prejudicadas em razão do trânsito em julgado do HC n. 621.535.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO LEIGUES GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição, Incidência Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Absolvição Incidência Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO LEIGUES GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se caberia absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, provas documentais e periciais) é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as questões relativas à minorante do §4º do art.33 e ao direito de recorrer em liberdade tornaram-se prejudicadas em razão do trânsito em julgado do HC n. 621.535.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.