HC 684723 - DECISAO

HC 684723 - DECISAO

Houve bis in idem, pois a quantidade/natureza da droga (550 kg de maconha) foi utilizada pela instância originária na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base e, sem fundamento idôneo novo, foi reaplicada na terceira fase para afastar a minorante do art.33, §4º; na ausência de outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, deve incidir a minorante do §4º na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MILTON DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MILTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade/natureza da droga ser utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art.33, §4º (bis in idem)?
  2. 2 Incidência do art.33, §4º (tráfico privilegiado) ao paciente
  3. 3 Regime inicial adequado considerando nova dosimetria

Ratio Decidendi

Houve bis in idem, pois a quantidade/natureza da droga (550 kg de maconha) foi utilizada pela instância originária na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base e, sem fundamento idôneo novo, foi reaplicada na terceira fase para afastar a minorante do art.33, §4º; na ausência de outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, deve incidir a minorante do §4º na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar o bis in idem e aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Redimensionar as penas para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 316 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido