AREsp 1900388 - DECISAO

AREsp 1900388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria/materialidade), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, havia entendimento dominante que autorizava decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS SILVA; Réu: Gabriel Dgatti Souza; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Gabriel Dgatti Souza

Réu

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 insuficiência de prova de autoria e pedido de absolvição
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria/materialidade), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, havia entendimento dominante que autorizava decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial