RHC 144814 - DECISAO

RHC 144814 - DECISAO

Apesar de comprovadas materialidade e indícios de autoria e de que a preservação da ordem pública poderia justificar a custódia, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade e a ausência de vínculo com organização criminosa, verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar o bem jurídico ameaçado; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas específicas.

Parties
Paciente: RONALD SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RONALD SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamento da ordem pública para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de comprovadas materialidade e indícios de autoria e de que a preservação da ordem pública poderia justificar a custódia, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade e a ausência de vínculo com organização criminosa, verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar o bem jurídico ameaçado; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas específicas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares fundadas no art. 319, IV e V, do CPP.
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, horários a serem estabelecidos pelo Juízo.