HC 675003 - ACORDAO

HC 675003 - ACORDAO

Mantém-se a decisão de negar a redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 porque o acervo probatório (apreensão de 2,02 kg de cocaína, presença de ácido bórico e inúmeros instrumentos compatíveis com refino/mercearia ilícita, depoimentos policiais que corroboram a materialidade e autoria) evidencia dedicação do paciente à atividade criminosa; tal conclusão fático-probatória não pode ser desconstituída em habeas corpus, e o depoimento policial é considerado idôneo na ausência de prova de parcialidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA DIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade do depoimento de policiais como prova judicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de negar a redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 porque o acervo probatório (apreensão de 2,02 kg de cocaína, presença de ácido bórico e inúmeros instrumentos compatíveis com refino/mercearia ilícita, depoimentos policiais que corroboram a materialidade e autoria) evidencia dedicação do paciente à atividade criminosa; tal conclusão fático-probatória não pode ser desconstituída em habeas corpus, e o depoimento policial é considerado idôneo na ausência de prova de parcialidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a sanção em patamar que excede quatro anos de reclusão; pedidos de alteração do regime para modalidade aberta e de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos prejudicados.