HC 654974 - DECISAO

HC 654974 - DECISAO

Não se conheceu da impetração na via substitutiva, por inadequação do remédio, e afastou-se o reexame probatório sobre a existência de associação e a dosimetria, mas, reconhecendo que a confissão informal foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, concedeu-se a ordem de ofício para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, determinando que a dosimetria seja refeita pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE PALMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e determinar refazimento da dosimetria pelo Tribunal a quo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

CRISTIANO DE PALMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 redução da pena-base do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração na via substitutiva, por inadequação do remédio, e afastou-se o reexame probatório sobre a existência de associação e a dosimetria, mas, reconhecendo que a confissão informal foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, concedeu-se a ordem de ofício para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, determinando que a dosimetria seja refeita pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e determinar refazimento da dosimetria pelo Tribunal a quo

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.