AREsp 1920083 - DECISAO

AREsp 1920083 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque houve ausência de impugnação específica quanto ao fundamento determinante do regime prisional (incidência da Súmula n. 284/STF e do princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: LUIS FELIPE NUNES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Regime Prisional, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Regime Prisional Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

LUIS FELIPE NUNES DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque houve ausência de impugnação específica quanto ao fundamento determinante do regime prisional (incidência da Súmula n. 284/STF e do princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial