RHC 147870 - DECISAO

RHC 147870 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou justificada por fundamentos concretos e individualizados nos autos; a decisão de instância ordinária apoiou-se em fundamentação de caráter abstrato (gravidade do crime e indícios genéricos), sem contextualizar dados que demonstrassem a real necessidade da segregação cautelar; a quantidade de droga apreendida (56,05 g de maconha e 2,54 g de cocaína) não foi considerada, na linha da posição adotada nesta Corte, suficientemente expressiva para, por si só, justificar a prisão preventiva, sendo aplicáveis medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Gustavo Henrique Alves Queiroz; Órgão Recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva de Gustavo Henrique Alves Queiroz e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embriaguez Ao Volante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Embriaguez Ao Volante Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Gustavo Henrique Alves Queiroz

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a prisão cautelar
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida como justificação da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou justificada por fundamentos concretos e individualizados nos autos; a decisão de instância ordinária apoiou-se em fundamentação de caráter abstrato (gravidade do crime e indícios genéricos), sem contextualizar dados que demonstrassem a real necessidade da segregação cautelar; a quantidade de droga apreendida (56,05 g de maconha e 2,54 g de cocaína) não foi considerada, na linha da posição adotada nesta Corte, suficientemente expressiva para, por si só, justificar a prisão preventiva, sendo aplicáveis medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva de Gustavo Henrique Alves Queiroz e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Gustavo Henrique Alves Queiroz
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aplique medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal