HC 674258 - DECISAO

HC 674258 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado em substituição de recurso próprio; no mérito, manteve‑se o entendimento de que condenações anteriores podem configurar maus antecedentes mesmo quando alcançadas pelo período depurador quinquenal, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e justificando a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos no caso concreto.

Parties
Paciente: LUIS PAULO JOHNNY CRISTIANO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Período Depurador Quinquenal, Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Período Depurador Quinquenal +2 more

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Parties

LUIS PAULO JOHNNY CRISTIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 diante de condenações anteriores extintas há mais de cinco anos
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes e alcance do período depurador previsto no art. 64, I, do CP
  3. 3 Possibilidade de regime inicial mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado em substituição de recurso próprio; no mérito, manteve‑se o entendimento de que condenações anteriores podem configurar maus antecedentes mesmo quando alcançadas pelo período depurador quinquenal, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e justificando a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 46/47)
  • não conheço do habeas corpus