AREsp 1895511 - DECISAO

AREsp 1895511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, sendo a condenação por tráfico amparada em elementos de convicção suficientes.

Parties
Recorrente: DJAIR DIAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DJAIR DIAS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, sendo a condenação por tráfico amparada em elementos de convicção suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.