HC 684851 - DECISAO

HC 684851 - DECISAO

Verificou-se que a exasperação da pena-base pela Corte de origem foi fundamentada de forma insuficiente, pois a mera menção à natureza da droga apreendida (cocaína, cerca de 32,43 g) e à sua quantidade não apresentou elementos objetivos aptos a diferenciar o caso e justificar o aumento da pena-base conforme art.59 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006. Assim, afastou-se a circunstância judicial utilizada para majorar a pena-base, restabeleceu-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a...

Parties
Paciente: JACKSON ANDRE JESUS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

JACKSON ANDRE JESUS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamentação insuficiente
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exasperação da pena-base pela Corte de origem foi fundamentada de forma insuficiente, pois a mera menção à natureza da droga apreendida (cocaína, cerca de 32,43 g) e à sua quantidade não apresentou elementos objetivos aptos a diferenciar o caso e justificar o aumento da pena-base conforme art.59 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006. Assim, afastou-se a circunstância judicial utilizada para majorar a pena-base, restabeleceu-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a...

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • fixar a fração de 2/3 da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006