HC 669070 - DECISAO

HC 669070 - DECISAO

A manutenção do acórdão condenatório e do regime fechado está justificada pela apreensão de grande quantidade, diversidade e natureza nociva das drogas e pela existência de rádios comunicadores e dinheiro, circunstâncias concretas que indicam dedicação habitual ao tráfico e possível integração em organização criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio para reexame de matéria fática.

Parties
Paciente: ERICKSON BENTO SERAFIM; Paciente: GEANE MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ERICKSON BENTO SERAFIM

Paciente

GEANE MENEZES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A manutenção do acórdão condenatório e do regime fechado está justificada pela apreensão de grande quantidade, diversidade e natureza nociva das drogas e pela existência de rádios comunicadores e dinheiro, circunstâncias concretas que indicam dedicação habitual ao tráfico e possível integração em organização criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio para reexame de matéria fática.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.