AREsp 1902168 - DECISAO

AREsp 1902168 - DECISAO

Mantida a pena-base porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (1,109 kg de maconha e 12,4 g de crack) justificam o acréscimo de 2 anos sobre o mínimo legal; afastado o tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de existência pretérita e de ação penal em curso que evidenciam dedicação criminosa; aplicação dessas razões tornou o agravo desprovido.

Parties
Agravante: PABLO DE ANDRADE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj: Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Art. 59 Do Código Penal, Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Art. 59 Do Código Penal Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PABLO DE ANDRADE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj: Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da fixação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (1,109 kg de maconha e 12,4 g de crack) justificam o acréscimo de 2 anos sobre o mínimo legal; afastado o tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de existência pretérita e de ação penal em curso que evidenciam dedicação criminosa; aplicação dessas razões tornou o agravo desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e não provido
  • Intimem-se