HC 684219 - DECISAO

HC 684219 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado na residência do paciente (ingresso amparado apenas na fuga ao avistar policiais e em denúncia), as provas obtidas são ilícitas por derivação da invasão inconstitucional do domicílio; inexistindo elementos idôneos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, concedeu-se a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL GOMES MAGALHAES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para relaxar a prisão preventiva decretada contra o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Flagrante

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Parties

CARLOS DANIEL GOMES MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inviolabilidade do domicílio e exceções constitucionais (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado judicial
  3. 3 licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado na residência do paciente (ingresso amparado apenas na fuga ao avistar policiais e em denúncia), as provas obtidas são ilícitas por derivação da invasão inconstitucional do domicílio; inexistindo elementos idôneos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, concedeu-se a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para relaxar a prisão preventiva decretada contra o paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva decretada nos autos do Processo-crime n. 5008309-69.2021.8.13.0027, determinando a sua soltura, se por al não estiver preso.
  • Publique-se.