HC 675302 - ACORDAO

Mantida a fração redutora de 1/4 porque o aresto regional fundamentou, dentro da discricionariedade legal, que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (93,34 g de maconha e 43,97 g de cocaína) justificam a redução nesse patamar, inexistindo ilegalidade a ser sanada.

Parties: Agravante: MARTA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Habeas Corpus
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

MARTA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Habeas Corpus

Legal Issues

1 Possibilidade de aumento da fração redutora no tráfico privilegiado
2 Uso da quantidade e da natureza da droga para arbitrar o quantum da redução
3 Requisitos para aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a fração redutora de 1/4 do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006