HC 674171 - ACORDAO

HC 674171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da causa especial de diminuição no patamar de 1/2 está fundamentada na quantidade (20 g), na forma de acondicionamento (3 porções) e nas circunstâncias da apreensão, sendo tais elementos aptos a justificar, em exercício de discricionariedade técnica do sentenciante e conforme precedentes, a não elevação da fração para 2/3.

Parties
Agravante: GUSTAVO ZANOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ZANOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos cumulativos para a redutora do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Peso da quantidade e da natureza da droga na fixação da fração redutora (1/2 versus 2/3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da causa especial de diminuição no patamar de 1/2 está fundamentada na quantidade (20 g), na forma de acondicionamento (3 porções) e nas circunstâncias da apreensão, sendo tais elementos aptos a justificar, em exercício de discricionariedade técnica do sentenciante e conforme precedentes, a não elevação da fração para 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou a causa especial de diminuição no patamar de 1/2