AREsp 1919910 - DECISAO

AREsp 1919910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ, e portanto não se pode alterar a fração aplicada pelo Tribunal a quo sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: DAYANE MATIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAYANE MATIAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da fração aplicada (1/6 vs 2/3) em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de revisão fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ, e portanto não se pode alterar a fração aplicada pelo Tribunal a quo sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.