EAREsp 1876812 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação; a jurisprudência do STJ e do STF admite que condenações cujas penas foram extintas há mais de cinco anos possam ser consideradas maus antecedentes, o que, cumulativamente com a reincidência, impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e justificou a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado.

Parties
Agravante: HELOÍDES MATTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006, Art. 64, I, Do Código Penal, Fundamentação Da Sentença (art. 381 Do Cpp)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime De Cumprimento De Pena Art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006 Art. 64, I, Do Código Penal +1 more

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Parties

HELOÍDES MATTOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente na sentença (art. 381 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenações alcançadas pelo prazo depurador quinquenal como maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e seus requisitos cumulativos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação; a jurisprudência do STJ e do STF admite que condenações cujas penas foram extintas há mais de cinco anos possam ser consideradas maus antecedentes, o que, cumulativamente com a reincidência, impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e justificou a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental