HC 677150 - ACORDAO

HC 677150 - ACORDAO

Não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas (flagrante em ponto de tráfico, quantidade e diversidade de entorpecentes, função de confiança no abastecimento, prova da materialidade e indícios de autoria), justificando a manutenção da custódia e a negativa do pedido liminar.

Parties
Agravante/paciente: EDSON CANUTO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liberdade Provisória Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EDSON CANUTO BRITO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar segundo Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada por risco à ordem pública
  3. 3 valor probatório da sentença condenatória e necessidade de cognição exauriente

Ratio Decidendi

Não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas (flagrante em ponto de tráfico, quantidade e diversidade de entorpecentes, função de confiança no abastecimento, prova da materialidade e indícios de autoria), justificando a manutenção da custódia e a negativa do pedido liminar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.