HC 678723 - DECISAO

HC 678723 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; as instâncias ordinárias, ao manterem a condenação, fundamentaram-na na materialidade e autoria com base em provas (interceptações, mensagens e ligação do réu à organização criminosa e apreensões com outros membros), e a apreciação dessas questões fático-probatórias exige reexame de provas, providência vedada na via eleita; ademais, a ausência de apreensão direta da droga não afasta a possibilidade de condenação quando outros elementos probatórios demonstram o tráfico.

Parties
Paciente: ALEX SIQUEIRA VARELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Do Crime, Autoria, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Materialidade Do Crime Autoria Reexame De Provas

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Parties

ALEX SIQUEIRA VARELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ausência de apreensão de drogas e comprovação da materialidade do tráfico
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ em flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; as instâncias ordinárias, ao manterem a condenação, fundamentaram-na na materialidade e autoria com base em provas (interceptações, mensagens e ligação do réu à organização criminosa e apreensões com outros membros), e a apreciação dessas questões fático-probatórias exige reexame de provas, providência vedada na via eleita; ademais, a ausência de apreensão direta da droga não afasta a possibilidade de condenação quando outros elementos probatórios demonstram o tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.