HC 685405 - DECISAO

HC 685405 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a Corte de origem fundamentou, com base em elementos probatórios (quantidade de droga apreendida e declarações informais sobre transporte habitual), que o paciente se dedicava habitual e continuadamente à atividade de tráfico, circunstância que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado na via eleita; assim, a liminar foi indeferida e mantida a escolha do regime fechado em razão das circunstâncias valoradas na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUSA JOLA; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

GUSTAVO DE SOUSA JOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a Corte de origem fundamentou, com base em elementos probatórios (quantidade de droga apreendida e declarações informais sobre transporte habitual), que o paciente se dedicava habitual e continuadamente à atividade de tráfico, circunstância que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado na via eleita; assim, a liminar foi indeferida e mantida a escolha do regime fechado em razão das circunstâncias valoradas na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Liminar indeferida por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal