HC 655963 - DECISAO

HC 655963 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por ausência de prova de animus associativo para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a absolvição por esse crime; aplicou-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena pelo tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução, considerando ainda que a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não impede a aplicação da minorante.

Parties
Paciente: Marcos Ruiz de Freitas; Corréu: Diego Vinicius Gomes Nesta; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Marcos Ruiz de Freitas

Paciente

Diego Vinicius Gomes Nesta

Corréu

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de animus associativo
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Limites da dosimetria e vedação de bis in idem na utilização da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por ausência de prova de animus associativo para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a absolvição por esse crime; aplicou-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena pelo tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução, considerando ainda que a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não impede a aplicação da minorante.