HC 676516 - DECISAO

HC 676516 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem afastou indevidamente o tráfico privilegiado com fundamento em inquéritos/ações penais em curso e na quantidade de droga já utilizada para elevação da pena-base (1.014 g), configurando bis in idem e afronta ao princípio da presunção de não culpabilidade; determinou-se nova dosimetria para aplicação, se presentes os requisitos, da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com reavaliação motivada da fração de redução, da possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos e do regime inicial.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Presunção De Inocência, Bis in Idem, Revisão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Presunção De Inocência Bis in Idem +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado por consideração de inquéritos/ações em curso como maus antecedentes
  2. 2 Proibição de utilização concomitante da natureza/quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Competência para revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem afastou indevidamente o tráfico privilegiado com fundamento em inquéritos/ações penais em curso e na quantidade de droga já utilizada para elevação da pena-base (1.014 g), configurando bis in idem e afronta ao princípio da presunção de não culpabilidade; determinou-se nova dosimetria para aplicação, se presentes os requisitos, da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com reavaliação motivada da fração de redução, da possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos e do regime inicial.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena observando as premissas indicadas e motivadamente fixe a fração de diminuição