AREsp 1896082 - DECISAO

AREsp 1896082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem não trouxe fundamento suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a quantidade de drogas apreendidas e a ausência de prova de atividade lícita não foram, no caso concreto, suficientes para afastar a causa de diminuição, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes e da ausência de outros elementos indicativos de tráfico profissional; aplicou-se o redutor de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, multa de 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de...

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME DO CARMO MATEUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a redução de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME DO CARMO MATEUS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de drogas e a ausência de comprovação de atividade lícita impedem a aplicação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem não trouxe fundamento suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a quantidade de drogas apreendidas e a ausência de prova de atividade lícita não foram, no caso concreto, suficientes para afastar a causa de diminuição, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes e da ausência de outros elementos indicativos de tráfico profissional; aplicou-se o redutor de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, multa de 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de...

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a redução de 2/3.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão