HC 685372 - DECISAO

HC 685372 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de registros de atos infracionais e condenação recente que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e porque a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam o regime inicial fechado; assim, a impetração substitutiva do recurso próprio não merece conhecimento.

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE ALVES MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

RENAN HENRIQUE ALVES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização de atos infracionais e processos em curso para afastar a minorante
  3. 3 fixação de regime inicial fechado com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de registros de atos infracionais e condenação recente que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e porque a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam o regime inicial fechado; assim, a impetração substitutiva do recurso próprio não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.