HC 672461 - ACORDAO

HC 672461 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, por inexistir demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, dos elementos dos autos aparenta-se legalidade da entrada e fundamentação da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva e da quantidade de droga apreendida (mais de 1 kg).

Parties
Paciente: ANDREIA CRISTINA RIBEIRO; Autuada: ALESSANDRA PEREIRA TORRES; Autuado: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

ANDREIA CRISTINA RIBEIRO

Paciente

ALESSANDRA PEREIRA TORRES

Autuada

VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por alegada invasão de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, por inexistir demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, dos elementos dos autos aparenta-se legalidade da entrada e fundamentação da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva e da quantidade de droga apreendida (mais de 1 kg).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental