HC 672598 - ACORDAO

HC 672598 - ACORDAO

Havendo investigações prévias, informações de que o paciente retomara a mercancia ilícita e a apreensão de dinheiro possivelmente ilícito na residência (R$ 500,00), existia justa causa para a busca domiciliar; assim, o acionamento do canil e a apreensão de drogas no veículo estacionado próximo foram atos autorizados, tornando a prova lícita e impedindo o trancamento da persecução penal.

Parties
Agravante/paciente: WEBER DA COSTA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Justa Causa, Uso De Cão Farejador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Prova Ilícita Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Justa Causa +1 more

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Parties

WEBER DA COSTA DUTRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude da prova obtida em busca domiciliar e em veículo
  2. 2 Ausência ou existência de justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 Efeito de eventual irregularidade do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Havendo investigações prévias, informações de que o paciente retomara a mercancia ilícita e a apreensão de dinheiro possivelmente ilícito na residência (R$ 500,00), existia justa causa para a busca domiciliar; assim, o acionamento do canil e a apreensão de drogas no veículo estacionado próximo foram atos autorizados, tornando a prova lícita e impedindo o trancamento da persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a persecução penal que tramita em desfavor do paciente