AREsp 1914993 - DECISAO

AREsp 1914993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES DE LIMA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ALVES DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de regime inicial fechado em condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em delitos de tráfico
  3. 3 Exigência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial